Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Altera a redação do §7º do art. 125 da Lei Complementar nº 22/2023, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação nominal com quórum de maioria absoluta.