Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda votação nominal, com quórum de 2/3 dos vereadores desta casa legislativa.