Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Processo: 1/2026
Autor: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Protocolo: 8
Turno: Segundo
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário - - Segunda votação nominal, com quórum de 2/3 dos vereadores desta casa legislativa.
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Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Processo: 55/2026
Autor: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Protocolo: 516
Turno: Segundo
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Auxilio-Transporte para estudantes de cursos superiores e cursos técnicos residentes no Município de Santana da Vargem. - - Segunda votação, simbólica, com quórum de maioria simples.
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Aprovado por Unanimidade |