Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Santana da Vargem é parte.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação