Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
"Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação