Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Cria Projeto/Atividades no PPA , autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à transferência dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes aos limites de distribuição de barris de petróleo, Lei Federal 13.885, de 17 de outubro de 2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação