Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021 | Parecer jurídico desfavorável | 17/11/2021
Observação
1ª votação.
Quórum de maioria simples.
Quórum de maioria simples.