Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 774
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 | Apresentada em Plenário | 11/04/2022 - 1ª votação.
Quórum de maioria absoluta. |
Rejeitado Rejeitado em 1ª votação. |
| 2 |
Emenda e subemenda nº 47 de 2022
Processo: -
Autor: Ronalthe
Protocolo: 1925
Turno: -
Texto original
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Emenda modificativa nº 01/2022 ao projeto de lei do legislativo nº 028/2021 - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021
Processo: 28/2021
Autor: Ronalthe
Protocolo: 1973
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021 | Parecer jurídico desfavorável | 17/11/2021 - 1ª votação.
Quórum de maioria simples. |
Aprovado por Unanimidade Aprovado em 1ª votação. |