Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022

Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência, férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

1ª votação.
Quórum de maioria absoluta.