Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos I a XII, do artigo 74, desta Lei
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª votação.