Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação.
Quórum de maioria absoluta.
Quórum de maioria absoluta.