Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023

Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar Federal 202339760001 e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Votação única em regime de urgência.
Quórum de maioria simples.