Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021
Acrescenta o Art. 113-A, na Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação