Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda e subemenda nº 68 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Emenda e subemenda nº 68 de 2023

Emenda modificativa, nº 3 de 24 de novembro de 2023: Altera os artigos 6º e 7º do projeto de lei complementar nº 14 de, de 10 de outubro de 2023

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