Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024

Regulamenta o recebimento de honorários sucumbenciais pelo setor jurídico da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

1ª votação.
Quórum de maioria absoluta.