Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Considera o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo para aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única em regime de urgência.
Quórum de maioria simples.
Quórum de maioria simples.