Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas à Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única em regime de urgência.
Quórum de maioria simples.
Quórum de maioria simples.