Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 22/04/2026 - 20:00	Encerramento: 22/04/2026 - 20:02

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026 Processo: 3/2026 Autor: Antonio Afonso Turno:	Dispõe sobre a alteração do art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 16 de 23 de Junho de 2019 Obs.: Segunda votação, nominal, com quórum de maioria absoluta.	Parecer favorável da comissão