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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico ao plo 019/2019 | Parecer Jurídico | 27/08/2019 | Tuillis Carvalho S. Pelegrini | parecer_juridico_019-2019.html |
| Ofício 214/2019 | Ofício Legislativo | 02/09/2019 | Luiz Felipe Mendonça Rodrigues | oficio214-2019.html |