Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
24
Data de Apresentação
04/11/2022
Número do Protocolo
2114
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Indexação
Observação