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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

62

Data de Apresentação

19/05/2025

Número do Protocolo

938

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projeto_de_lei_62.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019 e revoga a Lei Municipal nº 1.823, de 04 de novembro de 2024

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 938/2025, Data Protocolo: 19/05/2025 - Horário: 16:11:05
    Data Votação: 9 de Junho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 20 de Maio de 2025
    Documento: PARE Nº 100/2025 - PARECER
    Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária n. 62 - 2025 - Altera a gestão do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
    Data Anexação: 11 de Junho de 2025
    Documento: OFEXP Nº 073/2025 - Ofício Expedido
    Encaminha projeto de lei ordinário 061, 062, e 063
    OpenAPI