Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 42 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | PLENÁRIO - PLE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Aprovada em 2ª votação |
| 09/02/2026 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Aprovada em 1º votação |
| 09/02/2026 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Emenda(s) aprovada(s) |