Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 230 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | PRESIDÊNCIA - PR | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 27/04/2026 | PLENÁRIO - PLE | PRESIDÊNCIA - PR | Aprovada em votação única |
| 27/04/2026 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Emenda(s) aprovada(s) |