Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
84
Parágrafo
1e2
Inciso
Alínea
Item