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PLC 4/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 770/2002 que 'Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem - MG', e dá outras providências".
Apresentação: 9 de Junho de 2020
Processo: 4 / 2020
Protocolo: 407/2020, Data Protocolo:
09/06/2020 -
Horário: 10:36:57
Autor:
Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: Parecer contrário da comissão de mérito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Julho de 2020
Última Ação: O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
Matéria Anexada:
Parecer das Comissões Permanentes nº 49 de 2020
Data Anexação: 27 de Julho de 2020
Autor(es):
Luiz Felipe
Matéria Anexada:
Parecer das Comissões Permanentes nº 35 de 2020
Data Anexação: 23 de Junho de 2020
Autor(es):
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2017-2020
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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