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PLO 7/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- PROREFIS- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2021
Processo: 07 / 2021
Protocolo: 260/2021, Data Protocolo:
04/02/2021 -
Horário: 9:46:13
Autor:
José Elias Figueiredo - Prefeito
Localização Atual: SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2021
Última Ação: Lei promulgada com o número 1.546/2021.
Matéria Anexada:
Emenda e subemenda nº 3 de 2021
Data Anexação: 2 de Março de 2021
Autor(es):
Juninho
Matéria Anexada:
Parecer das Comissões Permanentes nº 23 de 2021
Data Anexação: 7 de Abril de 2021
Autor(es):
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2021-2024
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-GP nº 1.546, de 13 de abril de 2021
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PLOLe 36/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Processo: 36 / 2021
Protocolo: 2295/2021, Data Protocolo:
08/10/2021 -
Horário: 9:55:42
Autor:
Juninho
Localização Atual: SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Quórum Qualificado
Data Votação:
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