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PLOLe 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL nos termos da legislação federal vigente no município de Santana da Vargem
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Processo: 7 / 2025
Protocolo: 857/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 15:16:58
Autor:
Jackson Luiz
Localização Atual: SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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