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PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Santana da Vargem
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Processo: 18 / 2025
Protocolo: 256/2025, Data Protocolo:
14/02/2025 -
Horário: 14:44:43
Autor:
Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Localização Atual: SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 71/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem -MG
Apresentação: 25 de Julho de 2025
Processo: 71 / 2025
Protocolo: 1348/2025, Data Protocolo:
25/07/2025 -
Horário: 9:02:32
Autor:
Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Localização Atual: SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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