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PLCLe 2/2026 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: Cria a ouvidoria legislativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Apresentação: 18 de Março de 2026
Processo: 2 / 2026
Protocolo: 580/2026, Data Protocolo:
18/03/2026 -
Horário: 13:56:25
Autor:
Antonio Afonso
Localização Atual: GABINETE DO PREFEITO - GP
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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