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Lei Complementar-GP nº 22, de 31 de março de 2022

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Identificação Básica

Órgão

GABINETE DO PREFEITO - GP

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

22

Ano

2022

Data

31/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos, empregos e funções públicas
  • Órgãos e departamentos municipais
  • Serviços Públicos

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-GP nº 27, de 12 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-GP nº 25, de 12 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-GP nº 88, de 21 de maio de 2026
 

Anexos Norma Jurídica



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