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Lei Ordinária-GP nº 1.884, de 29 de maio de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

GABINETE DO PREFEITO - GP

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1884

Ano

2025

Data

29/05/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei-1884-2025-pl59.pdf

Ementa

Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Bens Públicos Municipais

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária-GP nº 1.243, de 18 de abril de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária-GP nº 1.246, de 18 de abril de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária-GP nº 1.244, de 18 de abril de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária-GP nº 1.248, de 28 de novembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária-GP nº 1.280, de 28 de dezembro de 2011
 

Anexos Norma Jurídica



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