Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 306
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências - Veio com pedido de urgência especial.
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Matéria lida Pedido de urgência especial aprovado. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 307
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei nº 1541/2021 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CAS/FUNDEB e dá outras providências - |
Matéria lida |