1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 1145
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Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG nº 8.429, de 09 de novembro de 2022
Obs.: 1ª votação.
Quórum de maioria simples.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 1144
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Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências
Obs.: 1ª votação.
Quórum de maioria simples.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2104
Processo: 53/2022
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Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários -Prorefis- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
Obs.: 1ª votação.
Quórum de 2/3 dos vereadores.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 717
Processo: 18/2023
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 1ª votação.
Quórum de maioria simples.
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Rejeitado
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