Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Processo: 9/2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 1257
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Processo: 8/2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 1266
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providencias - |
Matéria lida |