Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 813
Turno: -
Texto original
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Altera as Leis Complementares 022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Lia Araújo
Protocolo: 793
Turno: -
Texto original
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Regulamenta o recebimento de honorários sucumbenciais pelo setor jurídico da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG - |
Matéria lida |