Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial

O projeto veio com pedido de tramitação em regime de urgência.

Institui o Programa de Auxílio Transporte Estudantil ao estudantes de cursos técnicos e superiores que frequentam instituições de ensino fora do Município de Santana da Vargem, e dá outras providências

Estabelece e regulamenta o atendimento via aplicativo whatsapp ao público pelas secretarias e departamentos da administração pública municipal de Santana da Vargem e dá outras providências

Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados por invalidez no Município de Santana da Vargem e dá outras providências

Mensagem de veto nº 003/2025 às Emendas Aditivas nº 01 e nº 02 ao Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2026.