Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021
Dispõe sobre a alteração do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal que define a permissão de uso para atividades comerciais nas praças públicas do Município.
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