Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
"Altera o artigo 16, da Lei Municipal nº 249, de 13 de Setembro de 1985, que institui o Código de Postura Municipal, referente a permissão de uso de praças e logradouros públicos para exploração de atividades comercias".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação