Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025

Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal

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Situação de Pauta

 

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