Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023

Cria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de credito adicional por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023 para atender despesas referentes ao convenio com a ARISMIG ( Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais)

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

1ª votação.
Quórum de maioria simples.
Obs. Recebeu parecer desfavorável, porém o Executivo enviou o ofício 107/2023 para sanar os vícios.