Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024
Regulamenta o recebimento de honorários sucumbenciais pelo setor jurídico da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação.
Quórum de maioria absoluta.
Quórum de maioria absoluta.