1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
Processo: 60/2026
Autor: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Turno:
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Autoriza o Município de Santana da Vargem/MG a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG com outorga de garantia
Obs.: Segunda votação, nominal, com quórum de maioria absoluta (no mínimo cinco vereadores).
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Parecer da Comissão com ressalvas. |
2 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Turno:
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Regulamenta as emendas impositivas individuais e de bancadas
Obs.: Votação única, nominal, com quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
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Parecer favorável da comissão |