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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

87

Data de Apresentação

09/09/2025

Número do Protocolo

1701

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projeto_de_lei_87.pdf

Numeração

  • 87/2025

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre autorização para pagamento de débitos a aposentados e pensionistas do Município de Santana da Vargem-MG com os servidores aposentados e pensionistas

Indexação

Observação

Protocolo: 1701/2025, Data Protocolo: 09/09/2025 - Horário: 15:08:20

Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Documento: PARE Nº 169/2025 - PARECER
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 87 - 2025 - Autorização para pagamento de débitos previdenciários
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