Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 2344
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a dação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências - - Votação única em regime de urgência.
Quórum de 2/3 (mínimo 6 vereadores). |
Aprovado por Unanimidade Unanimidade entre os votantes. |
| 1 |
Emenda e subemenda nº 73 de 2023
Processo: -
Autor: Silmara Girlaine
Protocolo: 2407
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a doação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |