| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Processo: 17/2025
Autor: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Turno: Primeiro
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Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo comissionado de Ouvidor- Geral do Município de Santana da Vargem"
Obs.: Segunda votação com quórum de maioria absoluta. Votação nominal.
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Aprovada em 1º votação |
2 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Antonio Afonso
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a doação de mudas de árvores nativas da flora do Estado de Minas Gerais e mudas de árvores frutíferas no âmbito do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências
Obs.: Segunda votação com quórum de maioria simples. Votação simbólica.
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Aprovada em 1º votação |
3 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025
Processo: 19/2025
Autor: Jackson Luiz
Turno: Primeiro
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Altera os incisos ) I, II e III da Lei Municipal nº 1.343, de 28 de março de 2014 que "Autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências".
Obs.: Segunda votação com quórum de maioria simples. Votação simbólica.
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Aprovada em 1º votação |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Processo: 102/2025
Autor: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Turno: Primeiro
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Institui a Ouvidoria-Geral do Município de Santana da Vargem-MG
Obs.: Segunda votação com o quórum de maioria simples. Votação simbólica.
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Aprovada em 1º votação |
