Tramitações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2026 | GABINETE DO PREFEITO - GP | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 28/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | GABINETE DO PREFEITO - GP | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 22/04/2026 | PLENÁRIO - PLE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Aprovada em 2ª votação |
| 22/04/2026 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Aprovada em 1º votação |
| 14/04/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO | PLENÁRIO - PLE | Parecer favorável da comissão |
| 14/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO | Parecer favorável da comissão |
| 13/04/2026 | PLENÁRIO - PLE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Emenda(s) aprovada(s) |
| 10/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | PLENÁRIO - PLE | Recebeu emenda(s) |
| 06/04/2026 | PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Parecer jurídico favorável |
| 01/04/2026 | PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG | PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil |